Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Pedro Velho
Publicada em 05/07/17 as 23:29h - 985 visualizações
Prefeitura de Pedro Velho cria lei que regulamenta programa de estágio

Nova Pedro Velho


 (Foto: Nova Pedro Velho)

Com isso a prefeitura legaliza o programa de estágio que poderá beneficiar diversos estudantes universitários, com ou sem remuneração. Veja a lei na íntegra:


LEI PROMULGADA Nº: 542/2017 DE 30 JUNHO DE 2017.

 

"DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL."

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU DOUGLAS H. B. FARIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aceitar como estagiários alunos regularmente matriculados e que estejam efetivamente frequentando estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, para funções pertinentes ao serviço público municipal.

 

Artigo 2º. Os alunos interessados no estágio de que trata esta lei deverão, comprovadamente,

 

I - ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando do início do estágio;

 

II - ter cursado no mínimo 20% da grade curricular proposta pelo curso no qual está matriculado:

 

a) de licenciatura de graduação plena ou tecnólogo de nível superior;

 

b) técnicos profissionalizantes;

 

III - operar microcomputadores, reunindo conhecimento de digitação em aplicativos para serviços administrativos de apoio nos mais variados ramos de atividade, quando for o caso.

 

§1º. O estágio deverá ocorrer no campo de atuação do correspondente curso junto:

 

I - às unidades escolares da rede municipal de ensino, subordinadas à Secretaria de Educação, no caso de função do Magistério Público Municipal;

 

II - nos órgãos da Administração Direta do Município, nos demais casos.

 

§2º. Poderão, ainda, ser aceitos como estagiários, alunos que estejam matriculados no 2º ou 3º ano ou que tenham concluído o 3º ano dos cursos técnicos profissionalizantes, mas que não tenham, ainda, realizado estágio obrigatório, obedecendo à carga horária necessária para a formação.

 

Artigo 3º. A admissão para estágio será feita pelo prazo mínimo de 1 (um) semestre e máximo de 2 (dois) anos.

 

Artigo 4º. O estágio objetivará, sempre, propiciar a complementação do ensino e experiência prática na linha de formação do estudante - estagiário.

 

Parágrafo Único. Para o fim constante deste artigo, poderá o estagiário das funções pertinentes ao Magistério substituir em caráter excepcional docentes, mediante autorização, supervisão, orientação e acompanhamento da direção da unidade onde ele cumpre o estágio.

 

Artigo 5º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, estando o estagiário sujeito, apenas, à supervisão, acompanhamento e orientação da direção da unidade escolar ou do órgão onde cumpre o estágio, subordinado hierarquicamente ao Diretor, ou chefe de setor, ao órgão no qual presta os serviços como estagiário.

 

Artigo 6º. A jornada de atividade do estagiário deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o funcionamento da unidade do estágio.

 

Parágrafo Único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a direção do estabelecimento de ensino ou do órgão onde está sendo cumprido o estágio.

 

Artigo 7º. O estágio poderá ser remunerado ou não, ficando a critério da Prefeitura, caso seja remunerado será através de uma bolsa de estudos mensal:

 

I - O valor da bolsa será definida por decreto municipal, a critério do poder executivo.

 

Parágrafo Único. A carga horária dos estagiários será de 4 (quatro) horas diárias, não podendo ultrapassar 20 horas semanais.

 

Artigo 8º. O número total de vagas ofertadas para o estágio será definido pelo setor competente da Prefeitura, sempre subordinado à existência de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício, no caso de estágio remunerado.

 

Artigo 9º - A concessão de bolsas de que trata a presente lei far-se-á mediante processo seletivo adequado, publicado o seu regulamento por decreto para possíveis concorrências, havendo mais candidatos do que vagas.

 

Artigo 10º. A realização do estágio deverá ser interrompida, independentemente do prazo a que alude o art. 4º, quando:

 

I - o estagiário desligar-se do estágio por iniciativa própria;

 

II - houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio;

III - o estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio;

IV - o estagiário trancar matrícula ou cessar frequência ao estabelecimento de ensino onde estiver matriculado;

V - o estagiário for convocado para o serviço militar.

 

Artigo 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidade de integração de estagiários ao mercado de trabalho, para a execução desta lei.

 

Artigo 12. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Artigo 13. Esta lei ficará vinculada a Lei Federal nº 11.788/08 ( Lei do Estágio), e entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, com suas subsequentes alterações.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 30 de junho de 2017, 194º da independência e 124º da república.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal




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