Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Pedro Velho
Publicada em 05/07/17 as 22:29h - 1017 visualizações
Prefeitura de Pedro Velho cria o disque-luz

Nova Pedro Velho


 (Foto: Nova Pedro Velho)

Prefeitura de Pedro Velho sanciona lei de autoria da vereadora ANANILDA DE OLIVEIRA BARBOSA que garante linha telefônica para recebimento de ligações gratuitas para  atender a população e, auxiliar na  demanda de reparos na iluminação pública do município. Em breve, assim que a linha for ativada, com o recebimento de uma demanda a partir do contato realizado pelo telefone, o reparo acontecerá em até 72 horas. Leia a lei na íntegra:


LEI PROMULGADA Nº: 543/2017 DE 30 JUNHO DE 2017.

 

"Cria o serviço de atendimento telefônico no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro velho denominado DISQUE-LUZ."

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO APROVOU, A PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 39 PARAGRAFO 3º DA LEI ORGÂNICA, SANCIONOU E EU DOUGLAS H. B. FARIAS PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a criar no Município de Pedro velho o serviço de atendimento telefônico gratuito para atender a população, nas solicitações de reparos dos pontos de iluminação já instalados de novos pontos de iluminação, denominado DISQUE-LUZ.

 

Parágrafo Único: O referido serviço será criado dentro da Secretaria Municipal de Obras;

 

Art. 2º - No ato da denúncia deverá ser disponibilizado número de protocolo ao cidadão, onde município tem prazo de 72 (setenta e duas) horas uteis para fazer os reparos nos pontos de iluminação já existente.

 

Art. 3º - Fica estabelecido prazo de 30 (trinta) dias uteis nas solicitações de novos pontos, deverá ser feito estudos e terá neste prazo uma conclusão a solicitação.

 

Art. 4º - Deverá ser afixado em todas as repartições públicas municipais, cartaz informativo do serviço DISQUE-LUZ.

 

Parágrafo Único - No cartaz do serviço DISQUE-LUZ, deverá contar o número telefônico do DISQUE-LUZ, e seu horário de funcionamento.

 

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 30 de junho de 2017, 194º da independência e 124º da república.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal




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